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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito. O artigo 332º, nº 1, do mesmo Código, impõe ... direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de julgamento.”. No caso em apreço, a audiência de julgamento realizou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vários arguidos e recurso a meios sofisticados, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de atos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade ... significativa parte delas advém a necessidade da prática de inúmeros atos processuais, sendo uns necessariamente (logicamente) anteriores a outros (as vigilâncias e escutas telefónicas anteriores à detenção e audição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. II - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador ... total esvaziamento dos referidos atos, que, praticados no processo sem tradução, mais não assegurariam do que o cumprimento estritamente formal de normas processuais, sem qualquer correspondência material
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
diretamente o Direito da União, nenhum direito nacional haverá a interpretar. IV - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo ... total esvaziamento dos referidos atos, que, praticados no processo sem tradução, mais não assegurariam do que o cumprimento estritamente formal de normas processuais, sem qualquer correspondência material
Relator: Margarida Reis
direito patrimonial na sua titularidade, mas é também, o “conjunto-sequência” de atos processuais pertinentes à sua própria preparação, realização e impugnação. III. Nas situações de penhora de bens móveis
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo sancionatório. II - Não são aplicáveis ao ato de restituição do processo as normas processuais contidas no artigo 144º os nºs 7 e 8 e 139º ... tais normas se destinam a regular a apresentação de peças processuais, atos que, conforme expressamente resulta do nº 1 do artigo 144º do CPC, deverão ser praticados por escrito
Relator: HELENA MELO
está previsto no art.º 195.º do CPC, o princípio de aproveitamento dos atos processuais. III – Se a apelante teve conhecimento do processo, nele reclamou o seu crédito
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração
Relator: RENATO BARROSO
atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável
Relator: ANIZABEL SOUDA PEREIRA
partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo ... notificações entre os mandatários, nos processos em que há advogado constituído, pois todos os atos processuais escritos das partes devem ser notificados entre os advogados por via eletrónica. 3- Não
Relator: JOÃO AMARO
nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos atos processuais pelos vários intervenientes. II. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá
Relator: PAULO SERAFIM
officio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. III - No caso vertente, a irregularidade em causa consubstancia-se na omissão de pronúncia
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
direito ao recurso – deverão sempre ver admitidos os seus atos afetados pelo erro e que a interpretação das normas processuais, concretamente do artigo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
partes em igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ... podem ser olvidadas pelo juiz em todos os atos que pratica no processo, cabendo-lhe aplicar as cominações ou sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar
Relator: Helena Ribeiro
providência tem por fim evitar a repetição de atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
daquele que não cumpre com os deveres de boa-fé, lealdade, correção e cooperação processuais e uma função preventiva visando evitar a prática de futuros comportamentos dessa natureza ... 27º, nº 4, do RCP, fazendo uma análise casuística quanto aos concretos atos praticados pelo litigante de má fé, levando em linha de conta a sua natureza, gravidade, reiteração, tipo
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente não invoca qualquer facto que constitua alteração das circunstâncias em termos estritamente processuais, também é certo que a passagem do tempo é um facto notório e isso é invocado ... polícia ainda não concluíram a análise da prova recolhida nos autos e não por atos imputáveis ao recorrente, sim devido à tradicional invocação de falta de meios
Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ... sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser notificado ao contribuinte. III - Os atos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspeção tributária em que tenha sido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mesmo regime) ficam sanadas se não forem arguidas nos termos e nas condições processuais referidas no nº 3 do artigo 120º. XI - O flagrante delito, cuja noção legal se mostra ... crime. XII - O flagrante delito, abrangendo todo o processo executivo e até os atos preparatórios no caso destes serem puníveis, mantém-se entre as diversas ações praticadas pelo agente