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Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
consumidor em questão. III – Todavia, para abalar os aludidos indicadores, não basta que o arguido recorrente, sem qualquer outro suporte / ancoradouro, se estribe na mera afirmação de que estando numa ... produto estupefaciente em termos diários. IV - Necessário seria que se tivesse demonstrado que o arguido recorrente usava por dia uma dose superior a 0,5 gramas dia para afastar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
descobrisse o que se veio a descobrir, sendo porventura o resultado querido pelos arguidos recorrentes, não é seguramente o que os mecanismos previstos na lei pretendem obviar. V – A alegação ... não aconteceu ou, quando muito, não estando na altura, ao que parece, os arguidos recorrentes acompanhados de advogado, até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
inclusão na matéria de facto porque essa alteração, pretendida pelo recorrente, é conhecida do arguido que sobre ela já teve oportunidade de se pronunciar na resposta ao recurso
Relator: JOÃO AMARO
comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de qualquer notificação que tenha de ser feita ao arguido. Só que tal nulidade ... 105º, nº 1, do C. P. Penal, sendo certo que o ora recorrente não arguiu a nulidade em apreço dentro de qualquer deles (nem durante a audiência de discussão
Relator: ALDA NUNES
decisão acerca da medida da sanção concretamente aplicável ao recorrente apela a competências discricionárias da Administração - por só a ela caber, no leque das várias soluções legalmente possíveis, aferir ... neste contexto, não ocorre manifesta desproporcionalidade na aplicação da pena de despedimento ao arguido/ requerente/ recorrente dado os factos por que foi acusado e condenado se revelarem suficientemente graves para
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
2/2015, de 19/02). VI – A prescrição do procedimento criminal aproveita à sociedade arguida, inicialmente recorrente mas que veio a desistir do recurso, nos termos do artigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
questão suscitada pelo recorrente apenas faz sentido – falta de audição do arguido na presença do técnico – nos casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: TERESA BALTAZAR
factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data ... condenado (diligência solicitada, desde logo, pelo arguido na contestação). IV - Não constando dos autos se o título de condução do recorrente está, ou não, cancelado, verifica-se, em concreto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar por si, em juízo, tudo se passa como se a recorrente “não estivesse em juízo” quando foi submetida a julgamento
Relator: JOÃO AMARO
nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar ... mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada. Como o recorrente não seguiu esse procedimento, só tendo arguido a nulidade em sede de recurso, fê-lo fora de prazo
Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo a arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN da República Federal do Brasil, válido, mas caducado, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via pública ... mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pode deixar de reputar-se a conduta do arguido insignificante do ponto de vista da afetação da integridade física do ora recorrente, enquanto bem jurídico tutelado pelo crime imputado. Isto ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOÃO AMARO
normalidade, com a lógica das coisas e com a experiência da vida. O recorrente considera ter existido errada apreciação da prova, e em breve síntese, na medida ... não mereciam) e não deu credibilidade à testemunha filho do arguido (que a merecia). Simplesmente, com tal alegação o recorrente limita-se a trazer aos autos a perceção
Relator: EDGAR VALENTE
quadro, a ação pretérita possível dos arguidos (por contraposição às suas omissões) não teria evitado este resultado concreto: basta pensar que os arguidos poderiam ter desenvolvido todas as ações conducentes ... modo, totalmente destituída de fundamento a tese do recorrente de que ocorreu “uma atuação paralela mas evidentemente interligada entre os quatro arguidos.” XVII - Em síntese, entendemos que a causalidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não ... alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “impor decisão diversa da recorrida”, conforme se exige no artigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
haja feito uso indevido do princípio in dubio pro reo, como reclamado pelo recorrente, uma vez que, pelos motivos expendidos na decisão recorrida, bem se alcança que tal princípio ... ante a prova produzida, resolveu-a em benefício da arguida. Vale o exposto por se afirmar que, quando o recorrente impugna a decisão proferida sobre matéria de facto, não pode
Relator: PAULO SERAFIM
facto determinada na decisão administrativa. II – O facto de na impugnação judicial o recorrente ter contestado a matéria de facto tida em consideração na decisão administrativa condenatória e arrolado prova ... impugnação judicial interposto pela arguida da decisão administrativa a sua discordância quanto à própria factualidade ali dada por indiciada, e tendo a recorrente requerido a inquirição de testemunhas, não podia
Relator: PAULO GUERRA
futura foram proporcionadas ao arguido todas as garantias de defesa, é de recusar uma reinquirição da vítima se o tribunal se aperceber que o recorrente apenas discorda da convicção
Relator: EDGAR VALENTE
recusado a realização do teste quantitativo, o arguido solicitou-o posteriormente, tendo-lhe sido recusada tal possibilidade. É certo o que o recorrente afirma, mas, consumada a recusa em submeter ... aliás, que não desapareceria com a elaboração do expediente administrativo, com a notificação ao arguido para comparecer em tribunal e mesmo após a sua libertação. Mesmo após tais eventos ainda
Relator: ANA BACELAR
Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida que diminua consideravelmente a sua culpa, não se verificam os requisitos consagrados no n.º 2 do artigo ... recorrente tivessem tido outros contornos – ofensa à integridade física ou morte – a moldura penal abstrata correspondente seria superior a 5 anos de prisão. III - Face ao comportamento da arguida apurado