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Relator: MOREIRA DAS NEVES
regra geral. III. A possibilidade de dispensa de audição [do Ministério Público e] do arguido preso preventivamente, admitida no artigo 213.º, § 3.º CPP, tem por referência o núcleo ... Constituição e 6.º da CEDH). IV. O arguido preso preventivamente não necessita de esperar pelo reexame trimestral da medida de coação vigente, para suscitar junto do juiz das liberdades
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
suspende suspenso durante o período em que o arguido se encontra preso, ligado a outro processo. II. No caso concreto o despacho recorrido declarou extinta a “pena de substituição” pelo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
maior risco de ocorrência de fogos. III. Tendo em consideração as particularidades psiquiátricas do arguido, que lhe conferem uma condição de culpabilidade diminuída (imputabilidade diminuída), aliadas às demais circunstâncias ... idade, a ausência de antecedentes criminais, ter admitido o atear dos fogos, estar preso preventivamente há onze meses, apresentar um comportamento institucional adaptado às regras e normas da vivência penitenciária
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – A inclusão na sentença da afirmação de uma realidade e do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: TERESA BALTAZAR
I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No artº 311.º, n.º 3 do C.P.Penal, contemplam-se
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual
Relator: ROSA PINTO
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. No âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental
Relator: JORGE JACOB
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: PAULO GUERRA
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: MARGARIDA BACELAR
Para provocar uma alteração da decisão em matéria de facto, não basta