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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autos, veio o arguido dela interpor recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães. Fá-lo enquanto arguido, invocando a sua qualidade de Advogado e o pretenso direito de auto ... recurso interposto e subscrito pelo arguido. Notifique o arguido, Ministério Público e Defensora, sendo esta com cópia do requerimento de recurso apresentado pelo arguido, para os fins tidos por convenientes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação ... modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder ser concertada com o órgão competente segundo critérios
Relator: ARTUR VARGUES
como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo constituí ... não se compadece com uma intervenção surpresa por parte de um advogado. Por outro lado, tendo o arguido direito a escolher defensor (art.61, nº1, al.d, do CPP) e tendo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia ... Mesmo sufragando-se o entendimento que a notificação teria de ser expedida ao advogado e ao arguido, o prazo da impugnação só começaria a correr depois de notificada a última
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
descobrisse o que se veio a descobrir, sendo porventura o resultado querido pelos arguidos recorrentes, não é seguramente o que os mecanismos previstos na lei pretendem obviar. V – A alegação ... aconteceu ou, quando muito, não estando na altura, ao que parece, os arguidos recorrentes acompanhados de advogado, até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito
Relator: ALDA MARTINS
despacho ou em que a audiência se realize sem que o arguido compareça ou se faça representar por advogado («ausência processual», nos termos dos arts
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando ... pelo que só determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes se tivesse sido arguida pelo arguido – com legitimidade comprovada – nos três dias seguintes a contar daquele
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... advogado constituído ou defensor oficioso não colmata na medida em que o tipo de representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar
Relator: FERNANDO PINA
tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde ... falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias
Relator: GOMES DE SOUSA
acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário (113.º, § 10.º CPP). Não basta a mera notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação ... constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo (6.º, § 1.º, al. c( e 3.º CEDH; 48.º, § 2.º CDFUE
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.P.C., sendo certo que a mesma se remeteu ao mais completo silêncio, não tendo arguido, sequer, qualquer nulidade ou irregularidade na sua citação, assumindo uma posição de revelia absoluta ... aplicação quando o Réu vem contestar a acção, mas não junta procuração a advogado (cfr. parte final de tal preceito: “ficar sem efeito a defesa”), o que, como vimos, não