378 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
matéria sobre as condições pessoais do arguido e sua situação económica – [cf. al. d), do n.º 2, do artigo 71º do Código Penal], é essencial para as próprias opções ... cogita a aplicação de penas privativas de liberdade relativamente a um arguido não presente em audiência e estando ele à completa revelia do processo. III - A não realização de relatório
Relator: FÁTIMA BERNARDES
autos, não consta dos factos provados qual o tipo de exame realizado ao arguido para a deteção e quantificação de álcool no sangue, nem que procedimento foi seguido nesse domínio ... possa aferir da correção do procedimento tendente a poder determinar a TAS que o arguido apresentava no momento da ocorrência do acidente e à apreciação da validade do exame
Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo a arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN da República Federal do Brasil, válido, mas caducado, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via pública ... mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O Código de Processo Penal prevê que final do inquérito o
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito ... propositadamente a agentes da PSP em exercício de funções e fardados, em que o arguido proferiu as seguintes expressões: “Amanhã apanho-vos na rua e vão levar tanta porrada
Relator: PAULO SERAFIM
salvaguarda do interesse ameaçado. IV – No caso, ressuma da factualidade apurada que o arguido procedeu à condução do seu veículo na via pública, não obstante se encontrar embriagado ... integridade física. V – O interesse na salvaguarda do direito à integridade física do arguido apresenta-se no caso concreto como notoriamente superior ao interesse subjacente à proibição legal da condução
Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar
Relator: FÁTIMA FURTADO
notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma ... Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar por si, em juízo, tudo se passa como se a recorrente “não estivesse em juízo
Relator: JOÃO CARROLA
norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta, pois só nessa hipótese a sujeição do arguido a julgamento público seria suscetível de redundar num vexame inútil sem sentido. II - A ausência ... acusação sob escrutínio, nos termos do art.º 311 CPP, de que o arguido agiu com consciência da ilicitude, não constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência
Relator: GOMES DE SOUSA
não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio. III. Mas a reconstituição do facto ... não é uma diligência em que o arguido tenha a obrigação de colaboração. E, precisamente, na medida em que supõe uma participação ativa do arguido na reconstrução do ilícito
Relator: PAULO GUERRA
conhecer antes do acórdão (ou sentença) das questões relacionadas com a resposta de um arguido à comunicação do artigo 358º do CPP, bastando-se a lei com o facto
Relator: ANA BACELAR
Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994 gramas de folhas/sumidades de canábis, suscetíveis de serem divididos em 5011 (cinco mil e onze) doses. Neste contexto, é absolutamente ... irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade
Relator: PAULO SERAFIM
Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime ... violência doméstica imputado na acusação para o crime de injúria e subsequente condenação do arguido por este crime, ainda que não deduzida nos autos acusação particular. IV – Não obstante
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas ... não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o legislador precisamente quis assegurar com a previsão da fase da instrução. II - Ao arguido
Relator: ROSA PINTO
dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo ... Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal
Relator: JOÃO AMARO
falta de legitimidade do Ministério Público para, quanto a eles, proceder criminalmente contra o arguido. II É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos ... 155º, nº 1, al. a), do Código Penal (crime pelo qual o arguido foi condenado na sentença recorrida), sendo, por essa razão, irrelevante a circunstância de a ofendida (e assistente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão ... preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais, se contava o aludido computador, por suspeitarem
Relator: LURDES TOSCANO
Requerente circunscreveu-se aos actos de liquidação adicional de IVA, não sendo, de todo, arguido qualquer vício ao pedido de reembolso
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
unidos de facto com irmão do arguido ("cunhados de facto") não podem recusar-se a depor, nos termos previstos no art.º 134º/1 C.P.P. II - O que consta da motivação ... depoimento em julgamento traduz-se em mera irregularidade, que fica sanada se não arguida pelo interessado, no próprio acto. V - A inexistência de fundamentação de facto quanto aos elementos subjetivos