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226/18.0GAPMS.C1
Relator: ROSA PINTO
I – A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos
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Relator: ROSA PINTO
I – A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos
Relator: ARTUR VARGUES
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para
Portaria n.º 234/2022 de 9 de setembro Sumário: Aprova o Regulamento
Decreto-Lei n.º 19/2022 de 24 de janeiro Sumário: Estabelece a