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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde ... crédito vencido efectuada pelo devedor a determinado credor por meios usuais no comércio jurídico, mesmo que já exista uma situação de insolvência. III – A satisfação do direito de um credor
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como assim dispõe o artigo 202.º, n.º 2 do Código Civil. 2 - Atento ... alínea b) do CPTA, pois que o regime regra no domínio da invalidade dos actos administrativos é o da mera anulabilidade. 3 - Estando em causa acto meramente anulável, e não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
instaurada no Juízo Central Cível e não foi instaurada no Juízo de Comércio (art.128º/1-c) e d) da LOSJ). 4. Não é nula a deliberação de destituição de gerente ... desde já ficam nomeados gerentes. 2. Para vincular a sociedade em todos os seus actos e contratos, é necessária a intervenção de três gerentes.»), de acordo com os arts.236
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: ROSA PINTO
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida
Relator: JORGE JACOB
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da
Relator: MÁRIO COELHO
Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar
Relator: NUNO GARCIA
1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A lei estabelece uma presunção “iuris et de iure” de prejudicialidade
Relator: MANUEL BARGADO
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de