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Relator: Ana Patrocínio
condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial ... não relevando para essa asserção o facto de se tratar de uma actividade acessória ou da especial afectação dos resultados dessa actividade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conjunto da actividade económica do sujeito passivo. III. O sujeito passivo tem direito à dedução do IVA suportado a montante com as denominadas “operações acessórias, inerente as obras de requalificação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Justifica-se a aplicação de sanção acessória de encerramento administrativo do estabelecimento e interdição temporária do exercício de actividades de apoio social em estabelecimentos de apoio social pelo período
Relator: NUNO GARCIA
menor, a proibição da pena acessória prevista no artº 69º-B, nº 2, do Cód. Penal (proibição de exercício de profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prevêem e punem a infracção, bem como a coima e sendo caso a sanção acessória. III - O autuante deve fazer constar do auto de noticia, apenas o que verifica ... 27/2010, de 30/08 aplica-se e abrange toda a actividade de transporte rodoviário, bastando que tenha sido realizado transporte rodoviário através da utilização de veículos equipados com tacógrafo, como sucedeu
Relator: EVA ALMEIDA
I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na prova pericial, o juízo dos peritos pode ser afastado pelo
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Para a integração do tipo de crime de resistência e coacção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
O facto de o arguido não ser titular de carta de condução
Relator: ARTUR VARGUES
As finalidades da execução da pena de prisão são a defesa da
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A pena acessória de proibição de condução de veículos com motor
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na