326 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 12/2022

    Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 41/2022

    Sejam portadores de doença incapacitante; b) Tenham a seu cargo e residam no mesmo domicílio fiscal com doença incapacitante: i) Cônjuge ou pessoa com quem vivem em união de facto