326 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 243/2022

    DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NOME NIF ATIVIDADE EXERCIDA DOMICÍLIO FISCAL / ESTABELECIMENTO ESTÁVEL DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS NOME NIF MORADA ... DADOS DO TRANSMITENTE DE BENS OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NOME NIF ATIVIDADE EXERCIDA DOMICÍLIO FISCAL / ESTABELECIMENTO ESTÁVEL DADOS DO ADQUIRENTE DE BENS OU DE SERVIÇOS NOME NIF MORADA

  2. DR-I

    Aviso n.º 87/2022

    Aviso n.º 87/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  3. DR-I

    Lei n.º 18/2022

    Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime