TRG
215/20.5T8EPS.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da capacidade de agir. Estas linhas orientadoras aplicam-se transversalmente a todo o regime do maior acompanhado, sendo válidas quer
102 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da capacidade de agir. Estas linhas orientadoras aplicam-se transversalmente a todo o regime do maior acompanhado, sendo válidas quer
Relator: SUSANA BARRETO
sociedade com sede em um país estrangeiro, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal II. Considerando a legislação então em vigor, os pagamentos