TRE
800/19.8T8TMR.E1
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I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva