TRG
135/16.8T8CBC.G2
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
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Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma
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I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso
Relator: AZEVEDO MENDES
I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1
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I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Número 213 ÍNDICE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No requerimento em que solicita a realização de segunda perícia, o
Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em