TRE
760/21.5T8FAR.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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cada uma delas. 5 — A ficha referida no número anterior deve garantir a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros. 6 — A violação do dever de sigilo, através da revelação ... 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 3 — É garantida a privacidade do exame médico, sendo o resultado, nos termos do n.º 3 do artigo
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