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Relator: EDGAR VALENTE
penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respetivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ... prisão) decretada e o período de suspensão da mesma, que são realidades normativas distintas. O período de suspensão (de execução da pena) não tem equivalente na pena de prisão decretada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
perito, fixando-se as quotas de cada titular, seguindo-se os demais termos do processo até final”, não ocorre o vício da ineptidão da petição inicial, por falta ou ininteligibilidade ... causa de pedir, posto que se as pretensas “casas” têm descrições prediais próprias e distintas, trata-se juridicamente de prédios distintos e autónomos, com proprietários também eles autónomos, conforme
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de