408 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 24-D/2022

    Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do

  2. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2022

    Estados-Membros sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e procedimentos conexos [C (2020) 4192 final], que atribui a cada Estado-Membro o direito de aquisição ... administração, até ao montante máximo de € 21 500 000. Dando continuidade ao processo de aquisição de vacinas, para os anos de 2021 e 2022, a Resolução do Conselho de Ministros