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Relator: Rosário Pais
restituir à entidade credora. V – A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo ... Processo Civil. VI - Sendo incontestável que, posteriormente à propositura da oposição, ocorreu um facto extintivo da dívida de capital (a compensação), com influência sobre a existência ou conteúdo da relação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
matéria de facto, poder acarretar a anulação da sentença por défice instrutório. IV. No âmbito do procedimento e do processo tributário o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos ... pressupostos legais vinculativos legitimadores da sua atuação e ao sujeito passivo provar os factos que operam como suporte das pretensões e direitos que invoca. VI. Sobre as declarações do sujeito
Relator: PAULA DO PAÇO
refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados ... motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorreram antes do oferecimento dos articulados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... públicos, avaliada em função das circunstâncias de facto concretas alegadas de parte a parte. 5 – Cabe ao Requerente a alegação dos factos constitutivos da verificação do triplo acervo de requisitos
Relator: Rosário Pais
Cabe à AT fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito à fixação do VPT no valor apurado, designadamente da área de implantação do imóvel avaliado à data ... imóvel então tinha, porquanto lhe basta fazer a mera contraprova a respeito dos factos que à AT competia provar, como decorre do artigo 346º do Código Civil
Relator: LÍGIA VENADE
devidamente clarificado, consistindo a fundamentação de facto na apresentação do mérito demonstrativo. IV A presunção natural ou judicial parte de um facto conhecido –que pode, sendo instrumental, resultar da instrução ... próprios dados da intuição humana. V A dúvida sobre a prova dos factos constitutivos do direito resolve-se contra o autor –artºs. 342º, nº. 1, C.C. e 414º do C.P.C
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
porque exercido abusivamente, não constitui neste caso causa de justificação da ilicitude. VIII - O facto de a Autora F.P.F. constituir uma pessoa coletiva sem fins lucrativos não impede nem inviabiliza ... prioritariamente como pena ou humilhação do ofensor e o ónus de prova dos factos constitutivos do direito ao pedido de desculpas cabe ao ofendido (art. 342º
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar IMT cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato com justa causa, o trabalhador tem de invocar obrigatoriamente factos concretos, não podendo invocar conclusões que extrai dos factos, nem relegar a alegação e explicitação para a petição inicial ... modo o empregador obstou a tal gozo, uma vez que se trata de um facto constitutivo do direito que de auferir a compensação/indemnização prevista no citado preceito legal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
fixação da matéria de facto na situação em que se tenha violado a exigência de certa prova, julgando-se provado um facto com base num meio de prova diverso daquele ... tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios de prova, designadamente a prova testemunhal. Assim, se o documento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código Civil e 5.º, n.º 1 do CPC, alegar e provar os factos constitutivos do seu direito à indemnização, ou seja, efectuar a prova de todos os pressupostos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
específica no direito comercial que liberte o vendedor/prestador do serviço, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, podendo prová-los por qualquer meio de prova, designadamente através
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ação de demarcação instaurada posteriormente. V- O autor tem que alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação, a saber: a confinância de prédios, a titularidade do respetivo
Relator: MARIA DOMINGAS
venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
942º, n.º 3, do CPC), incide sobre este o ónus da prova dos factos constitutivos da obrigação de prestar contas por parte do réu (arts. 342º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A falsidade das afirmações exaradas na escritura de justificação não figura
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
violação dos deveres de informação e o dano sofrido não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provas, que corroborem o que dele se faz constar, no tocante à ocorrência dos factos nele descritos que constituem crime, não é suficiente para que se possa formar uma convicção ... disposto na al. a), do n.º 1, do artigo 243º do CPP, dos factos constitutivos de crime. III. No concerne ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tendo a Autora tido conhecimento dos factos que fundamentam a justa causa por si alegada, factos esses necessários para ajuizar da gravidade da violação dos seus direitos, em Junho ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja