CAAD-A
22/2021-A
remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos
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remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos
Relator: JOSÉ CRAVO
bens que a integram. IV – Como a sub-rogação só é admitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor, deverá este alegar e provar
Relator: PAULO SERAFIM
efeito. VII - Por conseguinte, padece a decisão recorrida de nulidade, por omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, prevista no art. 120º, nº2, al. d), do Código
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
administrativos tributários são susceptíveis de determinar a sua anulabilidade; II – A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo tributário tornando-o impugnável
Relator: ALCIDES RODRIGUES
admissibilidade da ação sub-rogatória aos casos em que esta seja essencial à satisfação ou garantia do direito de crédito. III - Este requisito implica a avaliação da situação patrimonial
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
menor qualificação, conhecimento, qualidades, experiência e exigência técnico-profissional. VI- Se o autor tinha essencialmente por função a gestão de pessoal e de stocks dirigindo toda uma secção/portaria ... passa, essencialmente, a registar e conferir entradas/saídas de material de armazém, funções essas essencialmente operacionais e de pouca exigência técnica, ocorre nítida lesão da tutela da profissionalidade, ademais
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
mesmo DL) que desenvolve o essencial desse conteúdo funcional, isto é que o núcleo essencial das funções por si efectivamente desempenhadas se enquadram nessa categoria II – De igual forma, embora ... conteúdo funcional previsto nessas alíneas como, pelo menos, de o enfermeiro desenvolver o essencial desse conteúdo funcional
Relator: JOÃO CARROLA
deve efetuar-se um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto ... antecipação da restituição à liberdade do condenado. III. Daí que não seja elemento essencial (decisivo) o bom comportamento prisional do condenado, devendo atender-se a todos os índices de ressocialização
Relator: FELIZARDO PAIVA
diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de modo que só haverá violação desse ... princípio se ocorrer tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais. IV – O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta
Relator: DORA LUCAS NETO
diploma legal, não tendo o Recorrido apresentado qualquer justificação para tal restrição, estribando- se, essencialmente, na margem discricionária de que beneficia na respetiva fixação, o que, face a todo
Relator: LURDES TOSCANO
realização de determinados negócios jurídicos, bem como na prática dos correspondentes actos, foram essencial e principalmente dirigidos à redução de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos
Relator: GOMES DE SOUSA
arguidos não tenha «declarações» seria exigir que estas sejam mudas, despidas da linguagem, característica essencial da humanidade. Mas o auto respetivo será nulo na parte em que integre declarações
Relator: TERESA BALTAZAR
recorrente foi, ou não, alvo de despacho de cancelamento por parte do IMT, é essencial para aferir da verificação, ou não, dos elementos do tipo de crime de condução
Relator: PAULO GUERRA
mais do que isso, tanto mais que podem existir outros indícios que corroborem a essencialidade do depoimento e o núcleo central. VII - Para efeitos do artigo 173º
Relator: PAULO GUERRA
indesejáveis analogias ou presunções) - este dolo omissivo eventual, sem margem para dúvidas. III – É essencial que fique escrito no RAI que os eventuais agentes dos crimes em causa tinham consciência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pretensão. A decisão antagónica à pretensão da Recorrente não traduz preterição de formalidade essencial. VI-O denominado green fee não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo
Relator: AZEVEDO MENDES
duração de eventual interrupção. III – No caso das empresas de segurança, com actividade assente essencialmente na mão de obra, quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança ... verificação que a nova prestadora integrou na organização do seu trabalho de prestação o essencial dos efectivos humanos antes ao serviço da anterior prestadora Securitas e que ocorreu mesmo
Relator: PAULO REIS
Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço ... conforme pretendia a recorrida. II - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial, o regime legal aplicável prevê expressamente que se tenha em conta o período mensal como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cabe na esfera de discricionariedade da Administração; pelo contrário, cabe naquilo que é função essencial dos tribunais, também na apreciação da validade dos actos administrativos: aplicar o direito aos factos ... parto, dado que, independentemente das razões que determinaram a alteração dos planos, o facto essencial é que o parto se realizou no hospital, nas mesmas condições em que se teria