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Relator: PAULO SERAFIM
álcool e drogas), com gravidade e consistência suscetíveis de anular ou tornar ineficiente a capacidade de autodeterminação racional no momento do crime. III - A possibilidade de aplicação do internamento preventivo ... 20º, nºs 1 e 2, do CP, podendo ser determinada em face de pessoas imputáveis, desde que a anomalia psíquica seja grave e os torne perigosos, funcionando assim a medida
Relator: ALICE SANTOS
Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses ... constituir como assistente pertence ao seu representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas na alínea d) do art.º 68.º do CPP, segundo a ordem aí referida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tribunal oficiosamente ao abrigo do artigo 526.º do CPC ordena a inquirição de pessoas que têm conhecimento dos factos em ordem a apurar a verdade material, ainda ... reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando-se tal anomalia de forma certa
Relator: Rosário Pais
atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objetivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (nº 1 do artigo ... CIRC, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias. III - Para ilidir a presunção contida no artigo 44º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
personalidade. 2 – O prejuízo biológico, enquanto diminuição psíquico-somática e funcional de uma pessoa em geral, assume repercussões na vida individual e gerador de responsabilidade civil, tanto no domínio ... rendimento que a vítima não irá auferir por força da limitação da sua capacidade de trabalho que se traduz numa equação de correlacionação entre o rendimento anual perdido, o tempo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, com as
Relator: BELMIRO ANDRADE
tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência de ordem física, intelectual ou social. 8. Tal alínea ... abuso de dependência típica - hierárquica, económica, de trabalho), assumir uma componente de aproveitamento da capacidade de trabalho na qual se traduza ou materialize a especial dependência da vítima, no quadro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
culposa do administrador e a criação ou o agravamento da situação de insolvência da pessoa coletiva de que é administrador. 3- Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa ... facto, da pessoa coletiva devedora, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, levou a cabo uma gestão deficitária dessa pessoa coletiva; b) essa gestão deficitária
Relator: PAULO REIS
integridade físico-psíquica tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional, representando, como tal, um dano patrimonial futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro ... causaria; aceita mal as sequelas de que ficou a padecer, tendo-se tornado uma pessoa nervosa e adotando comportamentos hostis; as sequelas de que ficou a padecer conduzem a nível
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção