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Lei n.º 23-A/2022
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
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Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente