4 resultados

1. AT-IV2022-09-08

   Informação vinculativa n.º 22918

   Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir à transmissão dos

   • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir à transmissão dos bens imóveis sitos em território nacional detidos diretamente pelo Fundo a incorp., em virtude de uma operação de fusão por incorp. entre dois fundos de investimento imobiliário (FII) abertos
2. AT-IV2022-06-27

   Informação vinculativa n.º 19098

   Imposto Municipal sobre Imóveis – efeitos da admissão de comunicação prévia de operação

   • Imposto Municipal sobre Imóveis
   • efeitos da admissão de comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento
3. AT-IV2022-06-02

   Informação vinculativa n.º 22251

   Taxas – Empreitada de reabilitação Urbana

   • Taxas
   • Empreitada de reabilitação Urbana
4. AT-IV2022-05-11

   Informação vinculativa n.º 22115

   Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do

   • Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 do art.º 60.º do EBF