10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... CIRE. 3. Se a decisão inicial que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante e fixou o valor a excluir do rendimento disponível assentou numa estrutura mensal de rendimentos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
período de cessão de rendimentos, como contrapartida de responsabilidade do insolvente pela exoneração do passivo restante (como o que foi feito na al. a) do nº3 do art.239 ... necessidades e despesas acrescidas em relação àquelas ponderadas na decisão que decidiu a exoneração do passivo restante e fixou o rendimento disponível a ceder ao fiduciário
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante há de fixar-se através da ponderação das concretas circunstâncias do caso, alcançando, no âmbito dos parâmetros legalmente estabelecidos, o montante
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
CIRE prevê um regime de exoneração do passivo restante aplicável à insolvência das pessoas singulares, regime que visa permitir aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente
Relator: JAIME PESTANA
âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Sendo dois insolventes casados entre si, a circunstância de o despacho inicial de exoneração do passivo restante ter fixado individualmente o montante do rendimento de cada um deles excluído
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – No rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso