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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR”.

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  • Principio da tipicidade criminal6
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  • Principio da tipicidade dos impostos4
  • Princípio da tipicidade criminal1

    Fonte

    • Jurisprudência144
    • Arbitragem (CAAD)49
    • Legislação (DR)14
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG55
    • TRE49
    • CAAD-T48
    • TRC40
    • DR-I14
    • PGR-CC5
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2022213

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • NULIDADE DE SENTENÇA9
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • NULIDADE4
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS3
    • PROVA PERICIAL3
    • LEGITIMIDADE3
    • PRESUNÇÃO DE CULPA3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • DECISÃO ADMINISTRATIVA3
    • CONTRATO DE EMPREITADA3
    • SUSPENSÃO DE DIREITOS2
    • REQUISITOS2
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTO2
    • ASSISTENTE2
    • Dedução à coleta de benefícios fiscais2
    • impugnação autónoma2
    • BALDIOS2
    • VALIDADE2
    • COMPETÊNCIA MATERIAL2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2