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  • Contratos administrativos1

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    • Arbitragem (CAAD)542
    • Legislação (DR)173
    • Direito da UE24
    • Pareceres (PGR)6
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

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    • PGR-CC6
    • AT-IV3
    • TCAS3
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20221363

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO74
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    • ABUSO DE DIREITO19
    • NULIDADE DA SENTENÇA17
    • NULIDADE DE SENTENÇA17
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    • Ónus da prova16
    • IVA15
    • IRS14
    • CASO JULGADO14
    • NULIDADE13
    • PRESCRIÇÃO13
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • LEGITIMIDADE12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • TÍTULO EXECUTIVO10
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE9
    • REQUISITOS9
    • Arts8
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL8
    • EXPROPRIAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA7
    • Art7