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  • Prazos em anos1
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    Fonte

    • Jurisprudência1147
    • Arbitragem (CAAD)617
    • Legislação (DR)233
    • Direito da UE24
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T593
    • TRE439
    • TRG396
    • TRC249
    • DR-I233
    • TCAN38
    • UE24
    • CAAD-A24
    • TCAS22
    • AT-IV9
    • PGR-CC5
    • CCA3

    Ano

    • ← todos
    • 20222035

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO120
    • PRESCRIÇÃO43
    • ABUSO DE DIREITO33
    • NULIDADE DA SENTENÇA29
    • IRC28
    • NULIDADE DE SENTENÇA26
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE23
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • TÍTULO EXECUTIVO19
    • NULIDADE18
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO17
    • IRS17
    • NULIDADE DA DECISÃO17
    • REQUISITOS16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16
    • Liberdade de circulação de capitais16
    • CASO JULGADO16
    • ÓNUS DA PROVA15
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
    • EQUIDADE14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • IVA14
    • LEGITIMIDADE14
    • Ónus da prova13
    • EXECUÇÃO13