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1. TRC2022-11-09

   242/21.5T8CTB-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Apesar de o art.º 411.º do CPC não atribuir

   • PROVA POR DETERMINAÇÃO OFICIOSA
   • PRESSUPOSTOS
   • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
2. TRE2022-05-24

   1527/18.3GBABF.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PRESSUPOSTOS
3. TRE2022-03-24

   4992/21.8T8STB.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Em princípio, um adulto que tenha completado 25 anos de idade

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRESSUPOSTOS