278/21.06BEALM

Relator: RUI PEREIRA

artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica

• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• ACIDENTE DE TRABALHO
• (NÃO) ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES
• JUSTA REPARAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE