278/21.06BEALM

Relator: RUI PEREIRA

acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. II - As normas constantes da alínea

• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• ACIDENTE DE TRABALHO
• (NÃO) ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES
• JUSTA REPARAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE