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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)44
    • Jurisprudência22
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T44
    • TRG8
    • TRC8
    • TRE4
    • TCAN2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 202267

    Descritor

    • ← todos
    • IMI3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • IVA3
    • Anulação administrativa do acto na pendência da lide2
    • terrenos para construção2
    • LEGISLAÇÃO COVID-192
    • Tempestividade2
    • IRS 20202
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
    • Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT2
    • IRC2
    • determinação do VPT2
    • Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS1
    • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO1
    • Pedido de revisão oficiosa1
    • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE1
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO1
    • DANOS NEGATIVOS1
    • Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)1
    • b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis1
    • Cumulação ilegal de pedidos1
    • SUSPENSÃO DO PRAZO1
    • IMT - Convolação de isenções1
    • Momento da aquisição1
    • IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias1