00345/10.1BEMDL

Relator: Rosário Pais

registada lhe ter sido remetida, não chegou ao seu conhecimento. III - O instituto do abuso de direito radica no princípio da boa fé, que tem em conta valorações que não ... Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• IAPMEI; NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO; PRESUNÇÃO; ILISÃO DA PRESUNÇÃO; GARANTIAS BANCÁRIAS
• JUROS DE MORA;BOA FÉ; EQUIDADE