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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL”.

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  • Legitimidade procedimental1
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  • Ilegalidade procedimental1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)103
    • Jurisprudência49
    • Legislação (DR)5
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T102
    • TRG23
    • TRC12
    • TRE10
    • DR-I5
    • TCAS2
    • TCAN2
    • CAAD-A1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2022158

    Descritor

    • ← todos
    • IRC5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção3
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros3
    • AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado3
    • IRS3
    • LEGITIMIDADE3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • Erro imputável aos serviços3
    • Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção3
    • INSOLVÊNCIA3
    • Valor patrimonial tributário3
    • IVA3
    • PRAZO DE CADUCIDADE2
    • Artº2
    • determinação do VPT2
    • INVENTÁRIO2
    • COMUNICAÇÃO2
    • IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral2
    • Revisão oficiosa2
    • IMI2
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA2
    • PERSI2
    • NULIDADE2