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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE”.

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  • Inconstitucionalidade dos prazos de caducidade6
  • Inconstitucionalidade de tais prazos1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)73
    • Jurisprudência46
    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T59
    • TRG26
    • CAAD-A14
    • TRE11
    • TRC7
    • DR-I4
    • TCAN2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2022124

    Descritor

    • ← todos
    • Tempestividade5
    • Impugnação do valor patrimonial tributário5
    • ACIDENTE DE TRABALHO5
    • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório4
    • Ato de fixação da matéria tributável4
    • CONSTITUCIONALIDADE3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • CADUCIDADE DO DIREITO3
    • reposicionamento remuneratório3
    • CADUCIDADE3
    • PRESCRIÇÃO3
    • LEGISLAÇÃO COVID-193
    • DECISÃO SURPRESA2
    • impugnação autónoma2
    • REVISÃO DA INCAPACIDADE2
    • Pedido de revisão oficiosa2
    • EXAME DE REVISÃO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • ato destacável2
    • NULIDADE DA DECISÃO2
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL2
    • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA2
    • AIMI2
    • IMI – Revisão do ato tributário2