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Nada encontrado para “CONCEITO DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Conceito de entidade administrativa1
  • Conceito de acto administrativo3
  • Conceito de documento administrativo1
  • Devolução à entidade administrativa1
  • Competência da entidade administrativa1
  • Entidade pública administrativa1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)334
    • Jurisprudência252
    • Legislação (DR)63
    • Pareceres (PGR)6
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T322
    • TRG101
    • TRE84
    • DR-I63
    • TRC63
    • CAAD-A12
    • PGR-CC6
    • AT-IV5
    • TCAS3
    • UE1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2022661

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
    • IRC19
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • Ónus da prova9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • Impugnação do valor patrimonial tributário8
    • IVA8
    • Arts8
    • IRS7
    • EXPROPRIAÇÃO7
    • LEGITIMIDADE7
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • Ato de fixação da matéria tributável6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • NULIDADE6
    • EQUIDADE6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • Tempestividade5
    • IMI5
    • NULIDADE DA DECISÃO5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • IRC - Benefício fiscal5
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO5
    • PRESCRIÇÃO5
    • Juros indemnizatórios5