429/11.9 BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

mediante declaração do próprio e ulterior liquidação pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos. II-A regra 4ª, do preceito 12.º, do CIMT, visa abranger as situações

• IMT
• CO-TITULARIDADE
• AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PLENA
• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
• VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
• ARTIGO 12.º-REGRAS SIMULTÂNEAS