429/11.9 BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o VPT dos imóveis, consoante o que for maior, mediante declaração do próprio

• IMT
• CO-TITULARIDADE
• AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PLENA
• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
• VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
• ARTIGO 12.º-REGRAS SIMULTÂNEAS