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Nada encontrado para “REGIME FISCAL PRIVILEGIADO”.

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  • Crime privilegiado1
  • Irc – pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado2
  • Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado3
  • Pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)63
    • Jurisprudência42
    • Legislação (DR)25
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T63
    • DR-I25
    • TRC15
    • TRG14
    • TRE12
    • PGR-CC3
    • AT-IV2
    • TCAN1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2022136

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
    • IMI4
    • determinação do VPT3
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • terrenos para construção3
    • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL3
    • IS - Isenção3
    • AIMI3
    • Sociedade Gestora de Participações Sociais3
    • impugnação autónoma2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • Art2
    • AGENTE DE EXECUÇÃO2
    • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO2
    • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO2
    • Imposto do Selo2
    • SEGURANÇA SOCIAL2
    • ato destacável2
    • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL2
    • IRS2
    • IRS - Residente não habitual2