20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
arbitragem sem que a decisão arbitral seja proferida e notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/competência dos Árbitros ... Regulamento). V) - O prazo previsto no artº. 43º da LAV é um prazo de caducidade; a caducidade opera por si, não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
não cumprimento deve na economia da sentença preceder o conhecimento sobre a excepção de caducidade, sendo independente deste. III. A eventual caducidade dos direitos do comprador não tem, à partida ... reflexo sobre a exceptio, cujo exercício não está legalmente subordinado a qualquer prazo de caducidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC – que determina a caducidade “dos direitos que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia ... qualquer garantia real que se faça valer do processo executivo ou de insolvência, não caduca com a venda judicial. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: LINA COSTA
podem ser exercidos a título complementar. III - Os títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º ... manutenção da utilização do apoio de praia na Praia de Melides, mas tendo caducado a respectiva licença sem ter sido aberto concurso para atribuir novo título de utilização, não pode
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto no art. 395.º do Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução ... contrato de trabalho, data a partir do qual se inicia, então, o prazo de caducidade. IV – Quando a falta de pagamento da retribuição devida por parte da entidade empregadora
Relator: JORGE CORTÊS
colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal à avaliação indirecta pode determinar a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II. A extinção, por caducidade, da situação jurídica
Relator: RUI MACHADO E MOURA
caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava ... exercício ou para efectuar o depósito – fazem-no precludir, são prazos de caducidade, pelo que a preterição de tal prazo não se compadece, de todo, com o princípio do aproveitamento
Relator: LINA COSTA
norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU ... antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos no nº 3 do artigo 252º do RCTFP
Relator: Luís Migueis Garcia
Extinto o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, por caducidade, improcede a acção que aí tem causa
Relator: MÁRIO COELHO
demandada mais de três anos após a celebração dos referidos contratos, pode invocar a caducidade prevista no artigo 291.º, n.º 2, do Código Civil, por inoponibilidade dos efeitos
Relator: HELENA MELO
pedir a resolução do contrato, o processo penal em nada condiciona o prazo de caducidade da ação civil resolutiva
Relator: FONTE RAMOS
contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 373
Relator: CRISTINA NEVES
O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após
Relator: CANELAS BRÁS
Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da