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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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Talvez procure por

  • Inconstitucionalidade de tais prazos1
  • Inconstitucionalidade dos prazos de caducidade6
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)222
    • Jurisprudência179
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T211
    • TRE77
    • TRG65
    • TRC37
    • DR-I13
    • CAAD-A11
    • PGR-CC5

    Ano

    • ← todos
    • 2022419

    Descritor

    • ← todos
    • IRC14
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • Impugnação do valor patrimonial tributário9
    • Fundos de investimento não residentes7
    • NULIDADE7
    • Ato de fixação da matéria tributável7
    • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA6
    • Retenção na fonte6
    • determinação do VPT6
    • IMI6
    • Tempestividade6
    • PROPORCIONALIDADE6
    • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO6
    • Direito da União Europeia6
    • PRESCRIÇÃO6
    • NULIDADE DE SENTENÇA5
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção5
    • AIMI5
    • terrenos para construção5
    • Direito à dedução4
    • DECISÃO SURPRESA4
    • NULIDADE DA DECISÃO4