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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Jurisprudência574
    • Arbitragem (CAAD)413
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T394
    • TRG230
    • TRE191
    • TRC143
    • CAAD-A19
    • DR-I8
    • TCAS6
    • TCAN4
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2022996

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO70
    • IRC23
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • EMBARGOS DE EXECUTADO14
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
    • NULIDADE DA DECISÃO13
    • PRESCRIÇÃO12
    • IVA12
    • Liberdade de circulação de capitais12
    • ABUSO DE DIREITO11
    • NULIDADE DE SENTENÇA11
    • EXECUÇÃO11
    • CASO JULGADO10
    • EQUIDADE10
    • NULIDADE10
    • NULIDADE PROCESSUAL9
    • USUCAPIÃO9
    • INVENTÁRIO9
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO8
    • Juros indemnizatórios8
    • PROPORCIONALIDADE8
    • JUSTO IMPEDIMENTO8
    • IRS8
    • Impugnação do valor patrimonial tributário8
    • Ónus da prova7