01162/18.6BEAVR

Relator: Helena Ribeiro

Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto ... aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de trabalho estabelecida com a autora, justa causa essa que tinha

• DESPEDIMENTO ILÍCITO; SENTENÇA DE GRADUAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS; CASO JULGADO