24 resultados nos descritores e sumários · 414 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação ... facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham pagando (Passou
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda ... resolução judicial) ou no prazo de um mês (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento de rendas, e a condenação da locatária no pagamento de rendas vencidas e vincendas, tanto mais ... ação de despejo, na qual se discute a cobrança de créditos consubstanciados naquelas rendas vencidas e vincendas devidas aos autores - que figuram igualmente no PER como credores a reclamar
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende
Relator: EVA ALMEIDA
pendência da acção de despejo subsiste a obrigação do pagamento das rendas que se forem vencendo (art.º 14º nº 3 do RAU) ou do seu depósito. II - Não sendo ... cumprida esta obrigação relativamente a rendas vencidas por um período igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder
Relator: MANUEL BARGADO
obrigações. III - Não se deve, contudo, confundir a caução com o pagamento antecipado de rendas. Este pagamento, previsto no artigo 1076º, nº 1, do CC, permite que, com o início ... contrato de arrendamento, o arrendatário pague mais do que uma renda ao senhorio. IV - Quando se dê o pagamento antecipado de renda(s) e considerando que o arrendamento terá
Relator: ELISABETE VALENTE
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tendo ficado provadas cinco situações de mora superior a oito dias no pagamento da renda, num período de 12 meses, ocorria inequivocamente fundamento, à luz do citado artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
filhos de 20 e 21 anos de idade respetivamente, dela dependentes economicamente, suportando uma renda mensal de € 240,00, ter um vencimento mensal de € 580,00, socorrendo-se da ajuda ... mês e habita sozinho a casa de morada de família, com uma renda social de € 73,00 mensais. (sumário do relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
filhos do dissolvido casal, proporcionar-lhe-á uma poupança em termos de pagamento de renda, o que lhe permitirá, consequentemente, direcionar mais proventos para o sustento dos dois filhos. (Sumário
Relator: MÁRIO COELHO
bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre
Relator: Helena Ribeiro
declarado nulo e foram condenados a restituírem à arrendatária da fração todas as rendas que dela receberam, bem como a pagar-lhe o valor que essa arrendatária já tinha despendido
Relator: MÁRIO COELHO
utilização do locado sem oposição do senhorio e do pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses. 2. Se não efectuar esta prova, a conclusão a retirar
Relator: JORGE TEIXEIRA
partilha (art. 2069.º/al. d) CC), sendo considerados frutos, de natureza civil, as rendas, mormente aquelas pagas no âmbito de contratos de arrendamento (art. 212.º/2 CC). VIII
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
pretende evitar representa um dano claramente superior ao prejuízo consistente no não recebimento de rendas que o arrendamento desse prédio poderia proporcionar e que, no máximo, atingem, num período
Relator: TOMÉ RAMIÃO
desses danos, para que o tribunal arbitre uma quantia certa, sob a forma de renda, a título de reparação provisória do dano, cujo montante deverá ser suficiente para garantir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
locatário/consumidor, atenta a sua eficácia retroativa, determina a devolução de todas as prestações (rendas) já percebidas. VI- Não obstante a locadora financeira ter já procedido ao pagamento ao vendedor
Relator: Rosário Pais
para um terceiro (o contabilista da sociedade Unipessoal), tendo sido este quem pagou as rendas de leasing a cargo da Recorrente. Nesta circunstância, o débito da Recorrente, a existir, seria
Relator: FREITAS NETO
reposição/substituição, método comparativo de mercado e método de rendimento ou capitalização de rendas), assim se alcançando o que pareceu ao perito ser o valor de mercado do imóvel