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  1. TCASsó sumário

    311/19.1BECTB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação ... nela elencados foram realizados pela empresa emitente dessas faturas, o mesmo sucedendo quanto aos recibos, ainda para mais quando se encontram desacompanhados dos respetivos meios de pagamento, quando as contas

  2. DR-I

    Portaria n.º 248/2021

    Portaria n.º 248/2021 de 11 de novembro Sumário: Regulamenta a tramitação