108020/19.9YIPRT.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não