2 resultados

1. TCAS2021-12-07só sumário

   2656/12.2BELRS

   Relator: JORGE CORTÊS

   obrigatoriedade de constituição de provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria com a liberdade de gestão ... actividade económica que assiste a cada sujeito passivo. 2. Os custos incorridos com processos judiciais conexos com a atividade da sociedade são custos dedutíveis

   • IRC. CUSTOS COM PROCESSOS JUDICIAIS
2. TCAS2021-06-17só sumário

   59/21.7BEALM-S2

   Relator: CATARINA VASCONCELOS

   não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II. Da primeira parte ... transmissão aos serviços competentes (ao Procurador da República junto do TAF onde corre o processo ou em obediência à respetiva lei orgânica do Ministério Público); III. A coordenação mencionada

   • ESTADO PORTUGUÊS
   • CITAÇÃO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO