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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques, assentando num princípio de concentração, em que determinado tipo de questões deve ser necessariamente suscitado em certa fase ... processo envolve logicamente a imposição às partes de cominações e preclusões, saindo reforçado o princípio de auto responsabilidade das partes na gestão do processo, cometendo-se simultaneamente ao juiz
Relator: PAULO REIS
segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa ... objeto dos embargos deduzidos, a qual se mostra precludida por força do princípio da concentração da defesa. IV- Analisando a atuação dos embargantes aquando da outorga da escritura e previamente
Relator: FERNANDA PALMA
Não tendo sido paga a multa (pena substitutiva), foi determinado o cumprimento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
considerar precludida tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio da concentração da defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro. III.- O princípio da adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC visa a realização da justiça ... processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa do Réu, não está garantida a efetivação do princípio do processo equitativo e da segurança jurídica, mediante os quais
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
preclusiva do artº 573º-nº2, do citado diploma legal, que estabelece o Princípio da Concentração da Defesa na contestação. II- As partes podem acordar, mediante convenção de arbitragem, em submeter ... nº1 e 18º-nº1 da Lei nº 63/2011, de 14/12 (NLAV), resulta consagrado o Princípio da Competência-Competência, nos termos do qual se atribui aos Tribunais Arbitrais a competência
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
aviso de recepção seguida de novo aviso), assegura suficientemente as garantias de defesa e não fere princípios de ordem pública. IV- Tanto mais se a correspondência de citação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 4. Competia ao réu/recorrente, por força do princípio da concentração da defesa plasmado no art.º 573.º do C. P. Civil, suscitar na sua contestação a referida
Relator: TERESA COIMBRA
109/2009 de 15/09 (lei do cibercrime). 4. O princípio do contraditório é o principal e mais basilar princípio do processo penal. Se o tribunal a quo na sentença faz referência ... não retira quaisquer consequências, tal referência não constitui violação do direito de defesa do arguido, nem dos princípios do contraditório ou da presunção de inocência. 5. Para que se possa
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
exercício do direito de defesa. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vinha anteriormente indicada, visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JORGE SANTOS
respeita a Constituição, nomeadamente respeita o Estado de Direito, o princípio do contraditório e o direito de defesa, consagrados nos art. 2º e 20º
Relator: LINA COSTA
processo, depois de exercerem o seu direito de audição e defesa, podem não ser condenados. E o princípio da presunção de inocência até à decisão final condenatória
Relator: VERA SOTTOMAYOR
podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando-se assegurado o princípio do contraditório e os direitos de defesa dos interessados, nada há para anular. IV – Às prestações atribuídas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
titularidade e direção do inquérito, o que seria atentório do princípio do acusatório e dos direitos de defesa que estão atribuídos a qualquer cidadão e contemplados no artigo 32º
Relator: JOSÉ AMARAL
preenchimento abusivo, impondo-se-lhes as regras e princípios característicos da obrigação cambiária (aval) e sendo inepta tal defesa. 7) A possibilidade (poder/dever) de, em recurso de impugnação da matéria
Relator: MARTINHO CARDOSO
fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os