TRE
97/19.0T9SRP.E1
Relator: EDGAR VALENTE
investigação completa aos factos denunciados, com violação flagrante do princípio do acusatório, do princípio da oficialidade
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Relator: EDGAR VALENTE
investigação completa aos factos denunciados, com violação flagrante do princípio do acusatório, do princípio da oficialidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade implicam não poder ser aplicada uma multa pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista
Relator: PAULO REIS
outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração ... atestado na escritura como objeto da perceção direta do oficial público documentador. II- A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição
Relator: ANA PINHOL
declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela lei, nomeadamente, pela reforma processual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
também as normas e princípios jurídicos que, ao longo dos tempos, disciplinaram o mesmo instituto jurídico, como sucede com a antiga distinção entre ensino oficial e ensino particular
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
recepção seguida de novo aviso), assegura suficientemente as garantias de defesa e não fere princípios de ordem pública. IV- Tanto mais se a correspondência de citação e de notificação ... sociedade portuguesa, matriculada em França como “sociedade estrangeira”, mantinha no “X”, documento oficial de matrícula das sociedades. Sendo-lhe criadas todas as condições de conhecimento dos actos. Competindo aquela actualizar
Relator: SOFIA DAVID
fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; III - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto ... evidenciam-se e provam-se, em primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial, que é passível de ser confirmada através dos respectivos documentos de suporte. Nesta matéria
Relator: SOFIA DAVID
fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; III - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto ... evidenciam-se e provam-se, em primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial, que é passível de ser confirmada através dos respectivos documentos de suporte. Nesta matéria
Relator: Frederico Macedo Branco
descontextualizada, obedecendo a uma apreciação de conjunto, devendo ser assegurado e harmonizado o princípio da livre apreciação da prova, o qual não se confunde com apreciação arbitrária da prova ... responsável direta “por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada...”. Aliás, tendo a Recorrente ido trabalhar para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos