TRC
2336/19.8T8VIS-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são
Relator: SOFIA DAVID
27/2008, de 30/06, após a apresentação do pedido do A. para lhe ser atribuída a protecção internacional requerida, cumpria ao Director do SEF proferir decisão sobre o mesmo no prazo ... indeferimento expresso do pedido de protecção internacional após a formação de um deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair ... cláusula penal convencionada e os danos sofridos pela exequente, como também nenhum pedido apresentou ao tribunal, sequer implicitamente, no sentido de decretar a redução equitativa da cláusula penal, e apenas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
restituição da mesma (sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo) sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa (aquisição originária
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... Trabalho. 2. No entanto, o legislador reconheceu, pelo menos implicitamente, que existe “interesse relevante” na apreciação unitária dos pedidos associados à ilicitude do despedimento colectivo conjuntamente com todos os demais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
causas de pedir invocadas na petição inicial. IV – No mais, do confronto entre as conclusões e o decidido não resulta, expressa ou implicitamente, respaldo capaz de materializar um ataque
Relator: JOSÉ AMARAL
pagamento do valor do referido custo estimado da reparação. Tratar-se-ia, então, de pedidos e de prestações diversos. II. Não é isso que acontece se, devidamente interpretada a sentença ... conclui dela que o tribunal, para fixar e condenar no valor julgado devido, implicitamente pressupôs que deve ser descontado o valor dos salvados e, comparando este, o da reparação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Coimbra viu serem autorizados novos cursos — de licenciatura e de mestrado — além de, a pedido da Assembleia Distrital de Coimbra, reconhecida como sua legítima instituidora, ter visto alterada a denominação ... Decreto-Lei n.º 12/98, de 24 de janeiro. 11.ª — De modo implícito, este decreto-lei confirmou o entendimento de que a natureza jurídica pública, mas não estadual
Relator: MARGARIDA SOUSA
réu. III- Assim, perante ações de natureza real – aquelas em que a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real (art. 581º ... colocação da questão de saber se a sentença que procedeu ao reconhecimento, ainda que implícito, do direito real objeto de apreciação, conterá uma ordem concreta, também ela implícita, de abstenção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
615º do CPC, mas em que o vício é expressa ou implicitamente (neste caso, por ser suscetível de influir no exame ou na decisão da causa) cominado pela ... recurso ou, caso o processo não admita recurso ordinário, a reclamação. 5- O pedido de exoneração do passivo restante nunca pode ser formulado pelo devedor/insolvente após o termo da assembleia
Relator: Helena Canelas
correta a subsunção da situação concreta aos normativos em causa, justificadora do indeferimento do pedido, se o autor se encontrava aposentado desde 2003 e o motivo, atinente às funções ... Neste contexto, ainda que possa admitir-se a possibilidade de constatação de atos implícitos, enquanto atos não abertamente declarados, sempre se exigirá nesse desiderato a univocidade de uma conduta para
Relator: JOSÉ AMARAL
esta a anunciar-lhe previamente o que tenciona fazer, maxime publicitando nos autos que pediu e obteve na Secretaria a cópia da gravação para tal efeito. F. Considera ... interesse difuso ou colectivo da população respectiva encabeçado pela Freguesia. H. A causa de pedir de tal acção radica na alegada dominialidade pública do alegado espaço. Compete ao autor