3 resultados

1. DR-I2021-11-17

   Portaria n.º 255/2021

   Portaria n.º 255/2021 de 17 de novembro Sumário: Movimento Anual da

2. DR-I2021-05-25

   Portaria n.º 107/2021

   Portaria n.º 107/2021 de 25 de maio Sumário: Identifica as unidades

3. TRG2021-03-11

   5688/17.0T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • CULPA IN VIGILANDO
   • CULPA DO LESADO