68 resultados nos descritores e sumários · 518 no texto integral
Relator: FÁTIMA FURTADO
patrimonial, cuja ocorrência dependa da vontade do agente. II. O anúncio feito ao ofendido de que o iriam matar, proferido por quem imediatamente de seguida o agride fisicamente, não assume ... não futuro ou, sequer, que qualquer homem médio, com as caraterísticas do ofendido, o entendesse como exprimindo uma ideia de futuro, levantando-se dúvida séria sobre a verificação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
filho da puta” que a arguida dirigiu ao assistente, com manifesta intenção de o ofender, como ofendeu, na sua honra e consideração social e pessoal, de viva ... generalidade das pessoas de bem”, a mencionada expressão revela um cariz manifestamente injurioso, ofendendo de modo jurídico-penalmente relevante a honra e consideração do assistente, não podendo ser vista como
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo o veículo conduzido pelo arguido embatido na lateral do motociclo tripulado pelo ofendido, tendo provocado a queda deste e ficando o ofendido caído no solo, criou um concreto perigo ... lesão grave da integridade física do mesmo, tendo o ofendido sofrido traumatismo do pé esquerdo, com amputação traumática da 2ª falange, exigindo socorro médico imediato, o que era apreensível
Relator: BERGUETE COELHO
Então dá lá”; - Nessa sequência, a arguida desferiu uma chapada leve na face da ofendida, após o que ambas agarraram mutuamente os cabelos uma da outra, até que os restantes ... conduta da recorrente, falta de significado bastante para configurar afectação da integridade física da ofendida, que mereça a dignidade intrínseca ao bem jurídico protegido e justifique a intervenção do direito
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas ... podem deixar de significar ter o arguido querido colocar em causa a dignidade do ofendido e do cargo pelo mesmo exercido e perante as pessoas que presenciaram a detenção
Relator: JOSÉ SIMÃO
arguido, fez cessar a situação antijurídica que se verificava, motivo pelo qual o ofendido declarou desistir da queixa, aceite pelo arguido, que foi homologada e foi declarado extinto o procedimento
Relator: PAULO SERAFIM
preceito legal invocado pelo Ministério Público para a peticionada tomada de declarações à ofendida, alegada vítima de violência doméstica, cumpre analisar a pretensão sob o prisma legal do regime vertido ... necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde física ou psíquica da ofendida. III – É consabido que o decurso do tempo é suscetível de perturbar a memória
Relator: JOÃO NOVAIS
não poderia anteriormente contar, porque então inexistente. III – Só assim não será quando o ofendido emita declaração no sentido de não pretender o prosseguimento do procedimento criminal
Relator: MARTINHO CARDOSO
outro. Tais condutas só preenchem esse tipo de crime quando forem aptas para ofender a saúde físicas, psíquica, e emocional ou moral da vítima, de modo incompatível com a dignidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ... código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à aplicação MBWAY no seu telemóvel, o agente acedeu sem autorização a essa mesma conta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime semipúblico ou particular, possibilitando a desistência de queixa por parte do ofendido; subsunção num tipo criminal cujo prazo de prescrição já se haja completado ou que esteja abrangido
Relator: PAULO SERAFIM
crime que o arguido perpetrou, porquanto, durante pelo menos um ano, dirigiu à ofendida, reiteradamente, insultos e expressões de jaez vexatório e de menosprezo, chegou a ameaçar que a matava
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
obrigação de não permanecer nas imediações da residência e do local de trabalho da ofendida e em qualquer outro local por esta frequentado, e a obrigação de não contactar ... qualquer forma com a ofendida), outra coisa é a recusa da fiscalização do cumprimento de tais obrigações mediante sistema de vigilância electrónica, e, estando em causa nos autos o incumprimento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do Código de Processo Civil, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida ... outra e/ou do seu mandatário e do assessor técnico é, muito provavelmente, "suscetível de ofender o pudor", pelo que, a verificar-se esta suscetibilidade, nos termos daquele
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pena de prisão. X) Nos mesmos termos, a obrigação de pagar determinada quantia à ofendida, nada tem de reparação oficiosa, mas de condição da dita suspensão. XII) Uma condenação
Relator: OLGA MAURÍCIO
várias pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente
Relator: JOÃO NOVAIS
descrição do acontecimento naturalístico ocorrido, do “pedaço de vida” relativamente ao qual o ofendido pretende procedimento criminal, ou seja, consubstancia uma manifestação de vontade do ofendido de início
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pode ser anulada pelo tribunal estadual se este verificar que o conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. XV- Na cláusula ... final que foi concedida ao litígio pelo Tribunal Arbitral. XXVII- Assim, o acórdão arbitral ofende um princípio da ordem pública internacional, concretamente, a definitividade de uma decisão judicial conferida pela
Relator: ISABEL DUARTE
interesses em causa, essencialmente a prevenção do cometimento de ilícitos penais na pessoa da ofendida, a solidificação dos elementos probatórios recolhidos ou a recolher e o restringido número de pessoas ... plenamente sacrificar valores e direitos pessoais (do arguido) em prol e benefício da ofendida e consequentemente do colectivo, do bem comum
Relator: SÉRGIO CORVACHO
presentes autos iniciaram-se com uma queixa apresentada pela ofendida à PSP contra o arguido e outro indivíduo, aos quais imputou, entre outras coisas, terem pulado para o interior ... denunciados. O conteúdo da queixa apresentada afigura-se inequívoco, como declaração de vontade da ofendida, tendente a levar ao conhecimento de um órgão de polícia criminal, com vista à instauração