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Relator: MARIA CARDOSO
sistemas mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento ... base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Organização do Sistema Judiciário [LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto], os tribunais judiciais têm competência para julgar as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional ... público, a relação jurídica controvertida está assim excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, em conformidade com o que assim dispõem os artigos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: ELISA SALES
Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: PAULO SERAFIM
I - As leis de amnistia, como providências de exceção, devem interpretar-se
Relator: GOMES DE SOUSA
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão
Relator: ALBERTO RUÇO
É da competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b
IVA – Direito à dedução
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo